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quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Emancipacao e maioridade civil a partir dos 16 anos no Brasil









Emancipação e maioridade civil a partir dos 16 anos no Brasil

Emancipação de Menor


Emancipação de menor
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Fonte: 
https://pt.wikipedia.org/wiki/Emancipa%C3%A7%C3%A3o_de_menor

A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local.

Diz-se que a emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica antes da idade legal, tornando possível ao emancipado exercer atos civis.

Na maioria dos países, adolescentes abaixo da idade legal da maioridade podem ser emancipados de alguma forma: através do casamento, autossuficiência econômica, colação de grau ougravidez.

Em muitos casos, a autorização dos pais é exigida para a obtenção da emancipação. Em alguns casos, uma autorização judicial é necessária.

Índice
1 Proibições remanescentes
2 Reflexo em outras leis
3 Filosofia que rege a emancipação
4 Leis sobre emancipação
4.1 Portugal
4.2 Brasil
5 Ver também
Proibições remanescentes

Algumas proibições variam de acordo com a legislação local, enquanto outras são quase universais, tais como a idade mínima para certas atividades, como prostituição, pornografia, consumo de bebidas alcoólicas e carteira de motorista
Reflexo em outras leis

O status de emancipado pode afetar diferentemente a idade permitida para o trabalho, a idade mínima para o voto, a idade de consentimento e a idade da maioridade penal, entre outras, dependendo da legislação local.

Quando a emancipação é obtida pelo casamento, a idade de emancipação é geralmente equivalente à idade mínima para casar, em determinado país.

Filosofia que rege a emancipação

A filosofia geral por trás das leis de emancipação é a ideia de que adolescentes amadurecem em idades diferentes, não apenas biologica, mas também mental, emocional e socialmente.

Leis sobre emancipação
Portugal

Em Portugal aquele que perfizer emancipação adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens (Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

Um menor pode ser emancipado:
De pleno direito, pelo casamento, desde que o menor a casar ter obtido a autorização dos pais ou do tutor, ou o respectivo suprimento judicial. (Dec.-Lei 496/77, de 25-11).

Brasil

No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas:
a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I).
pela colação de grau em curso de ensino superior.
também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V.
pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que:
(a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC);
(b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.

A respeito da vida marital, o Código Civil Brasileiro possui um dispositivo que regula a comunhão de vida instituída pela família (casamento informal), impedindo a interferência do Estado ou de terceiros nesta comunhão (art. 1513). O jovem que "mora junto", entretanto, não possui o status legal de emancipado, e assim não goza de capacidade jurídica plena.

A emancipação, no Brasil, abrange apenas a responsabilidade cívil e não responsabiliza o emancipado penalmente, até que ele complete 18 anos. penal.
Ver também
Capacidade jurídica
Idade de consentimento
Idade mínima para casar
Maioridade
Categorias:
Juventude
Direito civil
Direitos da criança



Maioridade
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Maioridade

No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade.

Índice
1 No Brasil
2 Maioridades segundo a legislação de alguns países
3 Referências
4 Ver também
5 Referências
6 Ligações externas


No Brasil

Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos:
O jovem tenha completado 18 anos de idade.
Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado por ambos os pais e pelo menor em cartório, em qualquer dos casos o menor deverá ter ao menos 16 anos.
Pelo casamento.
Pelo exercício de emprego público efetivo.
Pela colação de grau em curso de ensino superior.
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria.

No Brasil, menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal.

Para efeitos militares, a menoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeito de trabalho, a incapacidade cessa aos 14 anos. Jovens entre 14 e 16 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos.

Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir cessa aos 14 anos sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos.

Veja o resumo do Livro sobre a ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.



Ver artigo principal: Maioridade penal

Para saber mais, clique em Mais informações abaixo.




Maioridades segundo a legislação de alguns países
Afeganistão - 12 anos
África do Sul - 12 anos
Albânia - 18 anos
Argélia - 18 anos
Alemanha - 18 anos
Angola - 18 anos
Arábia Saudita - 14 anos
Argentina - 18 anos
Arménia - 18 anos
Austrália - 18 anos
Áustria - 18 anos
Azerbaijão - 18 anos
Bahamas - 18 anos
Bahrein - 18 anos
Barbados - 18 anos
Bélgica - 18 anos
Benim - 18 anos
Butão - 18 anos
Bielorrússia - 18 anos
Bolívia - 18 anos
Bósnia e Herzegovina - 18 anos
Brasil - 18 anos
Brunei - 18 anos
Bulgária - 18 anos
Burundi - 18 anos
Camboja - 14 anos
Camarões - 14 anos
Canadá
18 anos em Alberta, Ontário, Saskatchewan, Manitoba, Quebec, Ilha do Príncipe Eduardo
19 anos em Colúmbia Britânica, Nova Escócia, Nova Brunswick, Terra Nova e Labrador, Yukon, Territórios do Noroeste, Nunavut
Chade - 18 anos
Catar - 18 anos
Chile - 18 anos
República Popular da China - 18 anos
Chipre - 18 anos
Colômbia - 18 anos
Coreia do Norte - 18 anos
Coreia do Sul - 18 anos
Costa Rica - 18 anos
Costa do Marfim - 18 anos
Croácia - 18 anos
Cuba - 18 anos
Dinamarca (incluindo Ilhas Feroe e Gronelândia) - 18 anos
Djibouti - 18 anos
Dominicana, República - 18 anos
Egito - 18 anos
Equador - 18 anos
Eritreia - 18 anos
Eslováquia - 18 anos
Eslovênia - 18 anos
Espanha - 18 anos
Estônia - 18 anos
Estados Unidos - 18 anos
18 anos em Samoa Americana1
18 anos em Nebraska e no Alabama
18 anos em Indiana e Mississippi. É também idade suficiente para ter o direito de comprar e consumir álcool em quase todos os Estados Unidos (uma minoria de estados permitem o consumo de álcool abaixo dessa idade em alguns na presença de um adulto com 21 anos no mínimo).
Fiji - 18 anos
Finlândia - 18 anos
França - 13 anos
Gabão - 18 anos
Gibraltar - 18 anos
Grécia - 18 anos
Guatemala - 18 anos
Guernesey - 18 anos
Guiné - 18 anos
Guiana - 18 anos
Honduras - 18 anos
Hong Kong - 18 anos
Hungria - 18 anos
Iémen - 18 anos
Índia - 18 anos
Indonésia - 18 anos
Irão/Irã - 15 anos2 · 3
Irlanda - 18 anos
Itália - 18 anos
Islândia - 18 anos
Israel - 18 anos
Jamaica - 18 anos
Japão - 18 anos
Jersey - 18 anos
Laos - 18 anos
Letônia - 18 anos
Lesoto - 18 anos
Líbano - 18 anos
Liechtenstein - 18 anos
Lituânia - 18 anos
Luxemburgo - 18 anos
Macau - 18 anos
Macedônia - 18 anos
Madagascar - 18 anos
Malásia - 18 anos
Malta - 18 anos
Ilha de Man - 18 anos
Marrocos - 18 anos
Ilhas Maurício - 18 anos
Mauritânia - 18 anos
México - 18 anos
Moldávia - 18 anos
Mônaco - 18 anos
Montenegro - 18 anos
Moçambique - 18 anos
Namíbia - 18 anos
Nepal - 18 anos
Noruega - 18 anos
Nova Zelândia - 18 anos
Oman - 18 anos
Paquistão - 18 anos para homens, 14 anos para mulheres
Panamá - 18 anos
Paraguai - 18 anos
Países Baixos - 18 anos
Peru - 18 anos
Filipinas - 18 anos
Polônia - 18 anos
Portugal - 18 anos
Porto Rico - 18 anos
Quênia - 18 anos
Quirgüistão - 18 anos
Reino Unido 14 anos
República Dominicana - 18 anos
República Checa - 18 anos
Romênia - 18 anos
Reino Unido
18 anos na Inglaterra, Irlanda do Norte e Pais de Gales
18 anos na Escócia
Rússia - 18 anos
Ruanda - 18 anos
São Cristóvão e Nevis - 18 anos
El Salvador - 18 anos
Senegal - 18 anos
Sérvia - 18 anos
Seychelles - 18 anos
Singapura - 18 anos
Síria - 18 anos
Sudão - 18 anos
Suécia - 18 anos
Suíça - 18 anos
Suazilândia - 18 anos
República da China (Taiwan) - 18 anos
Tajiquistão - 18 anos
Tanzânia - 18 anos
Tailândia - 18 anos
Togo - 18 anos
Trinidad e Tobago - 18 anos
Tunísia - 18 anos
Turquia - 18 anos
Turcomenistão - 18 anos
Ucrânia - 18 anos
Uruguai - 18 anos
Uzbequistão - 18 anos
Venezuela - 18 anos
Vietnam - 18 anos
Zimbábue - 18 anos

Ligações externas
Código Civil Brasileiro
Código Penal Brasileiro
Constituição Federal de 1988 (Brasil)
Categorias:
Direito civil
Direito penal
Direitos da criança


Idade de consentimento
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Fonte: 
https://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento

Série de artigos sobre
Pedofilia
Controvérsia pedofilíaca

Ativismo pró-pedofilia
Ativismo antipedófilo
Questões legais

Idade de consentimento
Exploração sexual
Crimes relacionados

Abuso infantil
Pornografia infantil
Abuso sexual de menor
Rede internacional de pedofilia
Turismo sexual


A idade de consentimento é a idade abaixo da qual se presume legalmente que houve violência na prática de atos sexuais, independentemente de a prática ter sido forçada ou não. O sexo com indivíduos de idade inferior àquela de consentimento é considerado abuso sexual, e por isso é crime.

A variante semântica "maioridade sexual" (do francês "majorité sexuelle") indica a idade a partir da qual o indivíduo tem, juridicamente, autonomiacompleta sobre sua vida sexual, e não necessariamente coincide com a idade de consentimento. A idade de consentimento não se confunde com a idade da maioridade penal, a idade da maioridade civil, a idade mínima para casar ou a emancipação de menores. Em algumas jurisdições, como acontecia emPortugal até 2007, a idade de consentimento pode ser diferente para atos heterossexuais e atos homossexuais1 .

No Brasil, até 2009 havia a chamada "presunção de violência" quando atos libidinosos eram praticados com quem não tinha 14 anos completos (o que configurava crime de estupro ou de atentado violento ao pudor). Atualmente, a idade de consentimento continua sendo de 14 anos, mas o crime para quem se envolve eroticamente com alguém abaixo desta idade passou a ser o "estupro de vulnerável" (art. 217-A, CP).

Índice
1 Casamento
2 Prostituição
3 Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa
3.1 Brasil
3.1.1 História
3.1.1.1 Sedução de menores
3.1.1.2 Extinção da punibilidade pelo casamento
3.1.1.3 Conceito de presunção de violência: absoluta ou relativa?
3.1.1.4 Corrupção de menores e consentimento dos pais
3.1.1.5 Outros casos
3.2 Portugal
3.2.1 História
4 Referências
5 Ver também
Casamento

Idade de consentimento para o sexo heterossexual no mundo
– puberdade
– menos de 12
– 12
– 13
– 14
– 15
– 16
– 17
– 18
– 19
– 20
– 21+
– varia por estado/provincia/região/território
– devem ser casados
– não há lei
– sem dados

Em algumas jurisdições, quando a idade mínima para casar é inferior à idade de consentimento, ela tem prevalência sobre esta última. Em outras, esta prevalência não existe. Em alguns países, principalmente nos muçulmanos, não existe qualquer idade de consentimento, porém legalmente o casamento é pré-condição para o sexo, sendo portanto ilegal qualquer forma de sexo fora do casamento.


Prostituição



Geralmente, a idade a partir da qual a pessoa pode se prostituir (quando isto é uma atividade legal) coincide com a idade da maioridade civil, e não com a idade de consentimento.
Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa



Brasil



No Brasil, a idade de consentimento para o sexo, em geral, é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009, artigo 3º.2 O artigo 217-A do Código Penal define como "estupro de vulnerável" o ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusãode 8 a 15 anos,3 independentemente de ter havido violência real. Ou seja, se um menor de 14 anos praticar algum ato sexual, presume-se legalmente a violência sexual, ainda que tenha realizado o ato por livre e espontânea vontade.

No caso específico do sexo decorrente de "assédio sexual" praticado por superior hierárquico, mesmo se houver o consentimento, a idade mínima legal para o sexo será de 18 anos, conforme o novo § 2º do artigo 216-A do Código Penal, introduzido pela lei nº 12.015/2009. Neste caso, o crime de assédio se caracteriza pela existência de “constrangimento” para “obter vantagem ou favorecimento sexual”, praticado em virtude da “condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” (art. 216-A).4 Possíveis exemplos incluem o assédio praticado na relação professor-aluno, médico-paciente, psicólogo-paciente, chefe-subordinado, etc.

Por fim, nos casos específicos de prostituição, exploração sexual e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, a idade mínima também é de 18 anos, conforme artigos 218-B (favorecimento da prostituição); 218-B, I (cliente de prostituição); 227 (mediação para lascívia); 230, § 1º (rufianismo); 231, § 2º, I (tráfico internacional para exploração sexual); e 231-A, § 2º, I (tráfico interno para exploração sexual); todos do Código Penal5 ; assim como artigo 244-A do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (exploração da prostituição)6 .


História



As leis brasileiras referentes à idade de consentimento mudaram de acordo com a evolução dos costumes. O Código Imperial, no seu artigo 219, acrescido do Aviso 512 de 1862, estabelecia a presunção de violência nos atos sexuais com menores de 17 anos7 . Mais tarde, o Código Penal de 1890, no seu artigo 272, baixou esta presunção de violência para os 16 anos8 . Finalmente, o Código Penal de 1940 (Decreto-lei nº 2848/1940), ainda em vigor, baixou a presunção de violência para os 14 anos.

A partir do século XXI, as seguintes mudanças foram verificadas:


Sedução de menores

Em 2005, o crime de sedução de menores (antigo artigo 217 do Código Penal), considerado ultrapassado, foi revogado pela lei nº 11.106/20059 . O crime se referia exclusivamente à perda da virgindade de adolescentes na faixa dos 14 aos 17 anos.10


Extinção da punibilidade pelo casamento

A mesma lei 11.106 de 2005 revogou também dois antigos dispositivos (artigo 107 do C. Penal) pelos quais o acusado de qualquer crime sexual contra menores teria sua pena extinta caso se casasse com a vítima (inciso VII); ou caso, não tendo havido violência real nem grave ameaça no crime praticado, se a vítima se casasse com um terceiro e não requeresse o prosseguimento daação penal contra o acusado no prazo de 60 dias após o casamento (inciso VIII)9 .

Cabe destacar que, embora referida lei tenha revogado a previsão da extinção da punibilidade pelo casamento (VII), ainda é possível a extinção da punibilidade do estuprador que se casa com a vítima, porém, pela renúncia ao direito de representação no prazo decadencial de 6 meses, uma vez que o casamento com o estuprador configura prática de ato incompatível com a vontade de processá-lo, logo incindicir-se-ia no caso a denominada renúncia tácita, com a consequente extinção da punibilidade do autor do delito.
Conceito de presunção de violência: absoluta ou relativa?[editar]
Ver artigo principal: Estupro de vulnerável

Em 2009, a lei n° 12.015/2009 substituiu o conceito anterior de “presunção de violência” (também conhecido como “estupro presumido”) pelo novo conceito de “estupro de vulnerável”.

A violência presumida era até então prevista no artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, e com a evolução doscostumes ao longo das décadas seguintes, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) e a doutrina (conjunto de idéias publicadas por juristas) dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência11 .

Para os defensores da presunção absoluta, não haveria exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 14 anos seria considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro (art. 213) ou atentado violento ao pudor (art. 214)12 . Por exemplo, num caso de 1996, o Supremo Tribunal Federal decidiu que menor de 14 anos é "incapaz de consentir" (o que se denominainnocentia consilii, ou seja, que há sua completa insciência em relação aos fatos sexuais), não importando se "aparenta idade superior em virtude de seu precoce desenvolvimento físico"13 . Esta decisão, entretanto, não teve força de Súmula vinculante para outros casos (conforme Constituição, art. 103-A)14 .

Já os defensores da presunção relativa analisam as peculiaridades de cada caso, levando em conta diversos fatores como a compleição física da vítima, sua experiência sexual ou as circunstâncias específicas que levaram ao ato sexual15 . Neste sentido, algumas decisões judiciais reconheciam o consentimento para o sexo, em casos específicos, aos 13 anos16 ou aos 12 anos17 .

Esta controvérsia começou a ganhar força desde a aprovação do ECA em 1990, quando abriu-se divergência entre a idade de consentimento legalmente definida pela presunção de violência(art. 224 do CP) e a definição legal de criança 18 , fase da vida após a qual, para uma parte dos juristas, cessaria a incapacidade de discernimento sobre o sexo.

Não há ainda jurisprudência acumulada sobre o novo conceito de “estupro de vulnerável”. No entanto, o novo tipo penal já sofre críticas, como as do doutrinador Marcelo Bertasso 19 que chama a pena do tipo penal de desproporcional por ser maior que a do estupro real de maiores de idade, ou mesmo de "delitos graves como homicídio simples e roubo".
Corrupção de menores e consentimento dos pais
Ver artigo principal: Corrupção de menores

O antigo crime de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) referia-se aos atos sexuais consentidos praticados com adolescentes de 14 a 17 anos, e era somente processado por iniciativa dos pais do menor (conforme o antigo artigo 225 do Código Penal). Desta forma, o legislador conferia à família o poder de julgar e decidir sobre a relação privada20

Com a aprovação da lei 12015 de 2009, foi extinto o crime de corrupção de menores para esta faixa etária (14 a 17 anos), criando-se um novo crime com o mesmo nome, referente à faixa etária abaixo dos 14 anos21 .

A mesma lei substituiu a ação penal privada nos crimes sexuais contra menores de 18 anos pela ação pública incondicionada (novo artigo 225, § único); ou seja, a iniciativa da ação penal não mais depende da vontade dos pais do menor, sendo agora processada pelo Ministério Público22 .

Assim, os atos sexuais praticados com adolescentes de 12 ou 13 anos, cuja ação penal antes dependia da iniciativa dos pais, agora são processados diretamente pelo Estado, mesmo contra a vontade dos pais.

Ato sexual com menores entre 14 e 17, dependendo da circunstância, pode vir a ser configurado como crime, podendo ser responsabilizado pelo crime o responsável pelo estabelecimento ou pelo menor, segundo dispositivos legais já existentes e pela Lei 12015, que incorporaram alterações ao ECA:Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:Pena - detenção de seis meses a dois anos.Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Outros casos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a simples hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou motel sem acompanhamento ou autorização escrita dos pais é uma ação proibida por lei. (ECA - Art 82). O Estatuto da Criança e o Adolescente é que dispõe sobre os crimes contra a criança e adolescente no Brasil, sem prejuízo do disposto na legislação penal 23 .

E "crime sexual contra vulnerável": Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa24 .

A lei brasileira não faz qualquer distinção entre casos heterossexuais e homossexuais (ver nota 25 ).



Portugal

A idade de consentimento é de 14 anos26 , embora sexo com menores entre os 14 e os 16 anos possa ser punido se realizado "abusando da (...) inexperiência" do menor, de acordo com o Artigo 173.º do Código Penal.Artigo 173.ºActos sexuais com adolescentes1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.


História

Os atos homossexuais foram legalizados pela primeira vez em Portugal em 1852 (durante o reinado de D. Maria II) e recriminalizados em 1912 (durante o Governo Provisório). Eles foram descriminalizados pela segunda vez em 1974 (após a Revolução), quando a idade de consentimento foi fixada em 16 anos tanto para atos homossexuais quanto heterossexuais. Em 1995, foi aprovado um novo Código Penal 27 , baixando a idade de consentimento dos atos heterossexuais para 14 anos, mas mantendo os 16 anos para os atos homossexuais.

Até 15 de setembro de 2007 a idade de consentimento, em Portugal, era de 14 anos para atos heterossexuais e de 16 anos para atos homossexuais, como especificado no Código Penal Português, respectivamente nos artigos 174 e 17528 . O artigo 175 estabelecia que quem praticasse atos homossexuais de relevo (judicialmente esta expressão pode ser aplicada a um simples beijo, embora tal não fosse a norma) com indivíduos menores de 16 anos, ou incitasse outras pessoas a fazê-lo, estava sujeito à pena de até dois anos de prisão, ou multa. O artigo 174 aplicava-se em quem tivesse sexo oral, anal ou vaginal com indivíduos menores de 16 anos abusando da sua inexperiência, independentemente do sexo dos intervenientes. O facto de haver um tratamento diferenciado (um aplica-se a "actos de relevo" o "outro a sexo oral, anal ou vaginal", um aplica-se apenas "com abuso de inexperiência"), além da idade, sobre as duas situações levou a ser considerado inconstitucional em 2005.29


Referências

Ir para cima↑ PORTUGAL: Crime de 'acto homossexual com adolescente' não pode existir, diz Tribunal Constitucional. PortugalGay.pt Jornal de Notícias (Portugal) (12 Maio 2005).
Ir para cima↑ Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C. Presidência da República.
Ir para cima↑ (Código Penal, artigo 217-A). Presidência da República.
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (Código Penal, artigo 216-A)
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (Cód. Penal, artigos 218-B, 227, 230, 231 e 231-A)
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm (ECA, art. 244-A)
Ir para cima↑ Fonte do Saber - Violência sexual presumida para menores de 14 anos
Ir para cima↑ A problemática da presunção de violência nos crimes contra os costumes (Prudente, Neemias Moretti – Boletim Jurídico, Edição 201)
Ir para:a b Lei nº 11.106. Página visitada em 28 de Outubro de 2009.
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm (C. Penal, art. 217)
Ir para cima↑ Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.224 alínea “a” do Código Penal (Dantas, Bruno Macedo – Jus Navigandi nº 35, out.1999)
Ir para cima↑ Decisão judicial STJ 5ª Turma Rel. Ministra Laurita Vaz
Ir para cima↑ (STF – Habeas Corpus – Rel. Ilmar Galvão – j. 17.12.1996 – RT 741/566)
Ir para cima↑ Súmula vinculante - art. 103-A, Constituição Federal
Ir para cima↑ Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos (Teixeira, Alexandre Abraão Dias – Juiz de Direito – Jus Navigandi nº 63, mar.2003)
Ir para cima↑ Juiz goiano rejeita denúncia de estupro de menor de 13 anos (Conjur, dez.2001)
Ir para cima↑ Se há consentimento, sexo aos 12 anos não é estupro (Conjur, fev.2009)
Ir para cima↑ pessoa com menos de 12 anos – art. 2º do ECA
Ir para cima↑ O desproporcional “estupro de vulnerável” Agosto 15, 2009
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm (ver antigos artigos 218 e 225)
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (ver novo artigo 218)
Ir para cima↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (ver artigo 225, § único)
Ir para cima↑ ECA - Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Ir para cima↑ Crimes Sexuais Contra Vulnerável, Art 218 do Código Penal, como novo texto texto dado pela Lei 12015-2009, Pena de reclusão de 2 a 5 anos
Ir para cima↑ Apenas conjunção carnal não consentida era considerado estupro. Os demais atos sexuais não consentidos eram chamados de "atentado violento ao pudor". Mas esta lei foi revogada em agosto de 2009. Agora, qualquer tipo de sexo ("ato libidinoso") "mediante violência ou grave ameaça" é considerado estupro (Art. 213 do Código Penal).
Ir para cima↑ Decreto Lei 59/2007, de 4 de Setembro
Ir para cima↑ Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
Ir para cima↑ PROJECTO DE LEI N.º 219/X
Ir para cima↑ ACÓRDÃO N.º 351/05 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
Ver também
Consentimento informado
Corrupção de menores
Estupro de vulnerável
Abuso sexual de menores
Pedofilia

Categorias:
Estupro
Direito penal
Sexualidade


Excepcionalmente por amor e gravidez adolescente poderá se casar

Postado por: Nação Jurídica \ 20 de fevereiro de 2013


O Código Civil brasileiro é claro: o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 
E quando a interessada tem apenas 15 anos, engravida, a criança nasce, o parceiro (pai) declara amor incondicional pela mãe e pela criança, mas não consegue encontrar autorização legal para oficializar o casamento? 
Foi assim com J.V.S. que, representada por sua mãe, procurou o fórum de sua cidade para solicitar ao juiz autorização para se casar com A.G. do R., constituir família, “comprar as coisas”, construir casa, construir um futuro.

O juiz da ação inicial entendeu que não. Para ele, a menina de 15 anos não está apta a contrair matrimônio. O pedido foi considerado improcedente, com argumentos de que, neste caso, não está presente o interesse social que justifica a aplicação da exceção prevista no artigo 1.520 do Código Civil, pois as condições psicológicas da menor não demonstraram a maturidade fisiológica necessária para contrair matrimônio.

O juiz alegou ainda outras particularidades do caso, considerando o fato do pretenso marido ter sido padrasto da futura esposa, o que o coloca numa possível relação de parentesco por afinidade, o que nos termos do artigo 1.521, II, do Código Civil, é impedimento para o casamento. Na inicial ficou destacado que "se é verdadeiramente amor o que sente a autora por A.G. do R. e, principalmente, ele por ela, certamente serão capazes de aguardar menos de um ano (até ela atingir 16 anos), período em que poderão melhor se conhecer. Ela, inclusive, amadurecer mais, avaliar seu pretenso marido no papel de pai (pois já há um filho em comum) e então tomar uma decisão mais segura”, afirmou o Juiz.

A apelação à decisão do Juiz foi apreciada e debatida pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, da 1ª Câmara Cível do TJMS, que analisou o caso e deu provimento ao recurso. O relator foi acompanhado pela unanimidade dos votos dos outros pares, Des. Joenildo de Sousa Chaves e Des. Divoncir Schreiner Maran, e J.V.S., excepcionalmente, está autorizada a casar-se com A.G. do R.

De acordo com o Des. Sérgio Fernandes Martins, a autora alegou, em suma, que namora com A.G. do R., advindo desta relação um filho, o qual nasceu no dia 10 de julho de 2012. Hoje a autora está com 15 anos de idade, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Para o magistrado, está presente a relação afetiva na relação e, assim, não pode prosperar o argumento do juiz de que o interesse da sociedade é de que os jovens não se casem, pois, se não houvesse interesse social no matrimônio de pessoas jovens, a legislação não haveria criado a possibilidade de suprimento de idade para o casamento.

Portanto, para o Des. Sérgio Fernandes Martins está presente o interesse social no sentido de que o filho do casal cresça em uma entidade familiar completa e estruturada, uma família legítima, para seu bom desenvolvimento físico e psicológico. Em síntese, “foge aos anseios sociais ver uma mãe tão jovem tendo de criar seu filho sozinha, principalmente quando o genitor tem pleno interesse em participar diariamente de sua criação”.

Pelas estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, o número de divórcios concedidos aumenta com a idade, sendo menor entre jovens. Além disso, algumas alegações, postas na ação de primeiro grau, como o fato da autora não saber o nome e a localização da fazenda em que irá morar, bem como a data em que ganhou um anel de compromisso, não podem ser considerados como indícios de imaturidade, alegados pelos autos iniciais.

Ainda o fato de o envolvimento com A. G. do R. ter se dado durante o período em que este ocupava posição de seu padrasto, havendo suposto vínculo de parentesco por afinidade, não passou por um crivo investigatório, portanto é insuficiente para aplicação dos termos da Lei. E, por último, o amor existente é suficiente para não poder mais esperar para viver em proximidade com o companheiro.

Consta nos autos que o filho, já nascido, não é fruto de violência nem de um fato casual, mas, pelo que tudo indica, em virtude de existir uma afeição muito grande entre eles, na condição de homem e mulher, tanto que ambos dizem, em seus depoimentos, com todas a palavras, que se amam e que querem se casar. “Vê-se, portanto, que a realidade atual é bem diferente daquela que levou ao esfacelamento da família original, posto que o que se deve levar em conta neste momento é, principalmente, o princípio da proteção integral à criança, tendo em mente aqui a criança gerada do amor de ambos. Diante do que se há de perguntar qual o direito que tem mais força? Qual o direito que está a exigir melhor atenção? Sem dúvida que é o do ser mais tenro, sendo que esta atenção especial será atendida com a união dos pais, força primária dessa criança que acaba de chegar ao mundo. Negar o consentimento implica em privar a criança do convívio paterno, que deseja acolhê-la e participar de sua criação”, afirmou.

Assim, a 3ª Câmara Cível do TJMS reformou a sentença de primeiro grau para que seja concedido o suprimento de idade para o casamento, por ser medida que visa à proteção da família, dando razão a recorrente.

Fontes: http://www.tjms.jus.br/
http://www.nacaojuridica.com.br/2013/02/excepcionalmente-por-amor-e-gravidez.html







O que diz a lei brasileira no caso de hospedagem nos motéis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) prevê a proibição da hospedagem destes em motéis sem autorização ou desacompanhados pelos pais ou responsáveis, punindo com multa e até com a determinação do fechamento do estabelecimento pelo prazo de quinze dias. Essa proibição tão conhecida pelos moteleiros pode gerar dúvida quanto ao caso dos emancipados e/ou autorizados.

A emancipação é um instituto jurídico que possibilita que o menor de idade tenha sua capacidade civil reconhecida antes de completar 18 anos. Ela pode ser concedida em comum acordo pelos pais e, em caso de divergência, pelo juiz. Há ainda outros fatos previstos em lei que conferem a emancipação do menor, como o casamento, o exercício de emprego público efetivo, a colação de grau em ensino superior e o estabelecimento com economia própria, civil ou comercial.

Apesar de o menor de 18 anos ter reconhecida sua capacidade civil, entendemos que a medida prevista pelo ECA ainda recai sobre este, ou seja, mesmo emancipado o menor de 18 anos não pode se hospedar em motel.

Compreendemos que a previsão legal do estatuto visa proteger o menor em sua integralidade física, moral e psicológica, bem como coibir a exploração sexual infantil e tantos outros crimes sexuais cometidos contra a criança e o adolescente. Além disso, também cabe lembrar que a emancipação civil é irrelevante na órbita jurídico-penal.
Entendemos ser o mesmo raciocínio no caso da proibição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. A intenção da lei é resguardar, proteger a saúde do adolescente. Este, apesar da emancipação, não adquire maturidade física e psíquica para se expor aos riscos da ingestão de bebida alcoólica.

Portanto, vale a proibição no tocante à hospedagem em motéis, exceto nos casos em que são acompanhados pelos pais ou autorizados judicialmente. Lembramos que deve ser comprovada a filiação no momento do check-in, bem como a autorização judicial deve ser específica para tal fato.

Dra. Tatiana Andréia Siaudzionis Bianchi, advogada, pós-graduada em Direito Privado. Tel.: (11) 7740-3957.
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